O Provimento do CNJ que regulamenta a adequação do registro civil ao prenome e gênero de pessoas trans completa um ano

Recentemente, um cliente, que é homem trans, nos procurou para contar que se graduou em um curso de licenciatura e bacharelado e o fez antes de adequar seu registro civil conforme o prenome e gênero que se identifica. Quando, após a decisão do STF reconhecendo esse direito, finalmente conseguiu alterar seu registro, iniciou as solicitações para mudar os demais documentos. Na universidade em que se graduou, foi informado de que a alteração de seus dois diplomas de graduação só poderia ser realizada por meio de uma solicitação de emissão de segunda via dos documentos, que custariam, as duas, R$ 400,00. 

Pode não ser evidente, mas essa história indica que o reconhecimento de determinados direitos não garante automaticamente o livre exercício deles. Exigir que a alteração dos documentos seja feita mediante solicitação de segunda via e, principalmente, exigir pagamento de uma taxa, senão inviabiliza o exercício desse direito, torna-o excessivamente oneroso. 

Para entender melhor a situação, vamos lembrar que, foi só em março de 2018 que o STF reconheceu que pessoas trans, ou seja, aquelas que não se identificam com o gênero atribuído a elas em seu nascimento, podem mudar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam à cirurgia de redesignação sexual e/ou tratamento hormonal ou patologizante, além de definir que não há necessidade de laudo médico ou psicológico para realizar a alteração. O Provimento 73/2018 do CNJ, que completou um ano no dia 28 de junho de 2018, viabilizou esse direito regulamentando o procedimento.

O primeiro passo para alteração é ir ao cartório de registro original e apresentar a documentação requerida. O procedimento será realizado com base exclusivamente na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. 

A decisão do STF consolida a tese de que as pessoas transgêneras tem direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, o que justifica a alteração direta pela via administrativa. Essa retificação deve, aliás, ser averbada à margem do assento de nascimento, sendo proibida qualquer menção ao termo ‘transgênero’; na certidão de registro não constará qualquer observação sobre a origem do ato.

A adequação do prenome e do gênero no registro civil é o reconhecimento de um importante direito para as pessoas transgêneras e precisa ser compreendida em sua mais completa dimensão; é evidente que, uma vez alterado o registro civil, a pessoa tem direito à retificação de toda sua documentação. É por isso que quando o procedimento é realizado pela via judicial, o magistrado pode inclusive determinar a expedição de mandados para alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados. 

Todavia, se o procedimento for realizado pela via administrativa, a pessoa interessada deve pedir a alteração dos demais documentos nos órgãos respectivos e esse pedido deve ser acolhido sem restrições ou obstáculos que possam inviabilizar o exercício desse direito. É por isso que no caso do nosso cliente a exigência posta pela universidade representou um impedimento descabido; não era caso de emissão de segunda via, mas sim da urgente necessidade de assegurar o direito à dignidade o respeito à identidade de gênero. Felizmente, nesse caso, fizemos uma solicitação formal junto ao órgão para requerer a emissão dos diplomas de forma gratuita e o direito do nosso cliente foi assegurado. 

Essa é uma história de sucesso, mas a verdade é que são poucas pessoas que têm acesso à assessoria jurídica especializada e menos ainda as que têm, sozinhas, os instrumentos para sensibilizar os agentes de órgãos público e privados para as questões de gênero. Veja-se, por exemplo, que o próprio Provimento 73 do CNJ tem sido muito criticado pelo que pode ser visto como empecilhos desarrazoados para o exercício desse direito, expressos, por exemplo, a exigência de uma série de certidões que tem um custo alto. Nesse caso, é importante lembrar que quem não tiver como arcar com essas despesas, deve buscar a gratuidade desse serviço junto à Defensoria Pública. 

No caso do diploma, o mais simples pode ser imaginar que pagar as taxas exigidas seria o caminho mais curto e mais eficaz para o exercício do direito ao nome e à identidade de gênero. Entretanto, impor esse tipo de exigência é uma forma de menosprezar a importância desses documentos e da afirmação da identidade de gênero; de, portanto, não reconhecê-la. Essa discussão revela os longos caminhos que precisam ser percorridos no mundo jurídico para de fato sensibilizar sua aplicação para as questões de gênero. 

Mariana Paris

Advogada especializada em direitos das mulheres. Mestranda na UNB. Pesquisadora na Clínica de Direitos Humanos da UFPR. Textos sobre direitos, feminismo e gênero.

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