O aborto legal no Brasil: a vida das mulheres entre religiosos, juízes e médicos

Imagem: Além da Lei – Aborto Legal no Brasil, documentário produzido pela Clínica de Direitos Humanos da UFPR

No Brasil, o aborto não é crime em três hipóteses: quando a gestação gera risco de vida pra mulher, em caso de gravidez de feto anencefálico e quando a gravidez é decorrente de um estupro. 

O tema foi trazido à tona pelo caso da menininha do Espírito Santo, abusada pelo tio desde os seis anos de idade e obrigada a peregrinar em busca da interrupção da gestação que marcou a tortura em seu corpo. A garotinha chegou ao hospital dentro do porta-malas de um carro, sob os gritos de assassina de fanáticos religiosos que tentaram interromper o procedimento.

Não por acaso, semanas após a repercussão do caso, o Ministério da Saúde lançou a Portaria 2.282/2020 – atualizada pela Portaria 2.561, editada às vésperas do julgamento de inconsticionalidade do primeiro documento no STF -, e alterou as normas para a realização do aborto legal no Brasil. Determinou novos procedimentos a serem seguidos pelas equipes de saúde do SUS que recebem meninas e mulheres cujos casos se enquadram nas hipóteses de aborto previstas pela lei brasileira. 

O documento afeta especialmente mulheres vítima de violência sexual porque definiu que o médico deve informar a autoridade policial sobre o estupro, preservar os vestígios do crime, colher termo detalhado da mulher em que ela relata sobre seu agressor e possíveis testemunhas, entre outras alterações que só amedrontam meninas e mulheres, em vez de lhes oferecer acolhimento e cuidado. 

Não há mais a estapafúrdia previsão de que o médico deveria oferecer à mulher que visualizasse o feto ou embrião durante uma desnecessária e tortuosa ultrassonografia, mas, o novo texto é ainda mais perverso porque assenta o dever de informar às autoridades policiais sobre a violência sexual na Lei nº 13.718, de 2018, que tornou de ação pública incondicionada o crime de estupro. Ou seja, como o crime de estupro não depende da iniciativa da mulher para ser processado, entende-se que há dever do médico em denunciar.

Porém, com esses novos documentos, o Ministério da Saúde confunde as esferas de saúde e de investigação, além de tratar com desprezo o sigilo profissional – tão importante para a relação de cuidado e para a ética médica. Fez do médico um policial; tornou a equipe de saúde um braço da persecução penal do Estado dentro do hospital. 

O resultado é a quebra da confiança que pauta a relação com a equipe de saúde e o desamparo à meninas e mulheres, que, inseguras e amedrontadas, não serão cuidadas, tampouco denunciarão os agressores.

Em um país que trata o aborto de tal forma que a concretização até das hipóteses legais – previstas desde 1940 – é difícil e tortuosa, não há como garantir que a vida de meninas e mulheres será preservada.

Os obstáculos para a efetivação do aborto legal são inúmeros: a falta de informação dos profissionais que atendem essas mulheres, exigências ilegais e exames indevidos, preconceitos e a revitimização das mulheres quando recebidas nos serviços de saúde são apenas alguns deles. 

Além do caso recente da menininha capixaba, a história de Tatielle é emblemática na luta pelo direito ao aborto legal no Brasil.  Tatielle, em 2005, à época com 19 anos, estava grávida de um feto que não sobreviveria fora do útero em uma gestação que oferecia risco à própria vida, mas teve o aborto interompido por um padre que pediu na justiça para que não fosse realizado o procedimento.

A interrupção da gestação que já havia começado foi interrompida e ela sofreu 11 dias de tortura inimaginável, até que, finalmente, deu à luz ao feto que nasceu morto. Esses momentos foram retratados no documentário Habeas Corpus, de Débora Diniz. Mês passado, o STF finalmente condenou o padre a pagar à Tatielle uma indenização de R$ 398 mil em reparação à tortura sofrida.  

Campanha para arrecadar fundos para apoiar mulheres e meninas que tiveram seu direito ao aborto legal negado

São casos chocantes, mas não são isolados. Como a menininha e como Tatielle há muitas outras Brasil afora, cujas histórias mostram que a criminalização do aborto incentiva a perseguição contra meninas e contamina o debate público – que deveria ser sobre saúde e direitos humanos – com concepções morais e religiosas, impedindo a proteção delas. 

A reivindicação pela descriminalização do aborto – que, na América Latina e no Caribe tem por símbolo o dia 28 de setembro –  tem razão de ser porque punir o aborto não faz nada pela vida das mulheres, somente instaura um imenso tabu sobre os direitos sexuais e reprodutivos delas e lhes retira a autonomia sobre os seus projetos de vida, tornando-as vulneráveis a violências ainda maiores. 

Para marcar a data e restaurar a dignidade de meninas e mulheres que tem direito ao aborto legal, o Instituto Anis e a Revista Azmina lançaram no dia 28 de setembro o “Fundo Vivas: Pelo Direito ao Aborto Legal e Seguro”, um financiamento coletivo para ampará-las com apoio jurídico, material e psicológico.

O direito ao aborto legal e seguro é um dever do Estado, mas com o Fundo Vivas todas nós podemos diminuir o desamparo ao qual são deixadas meninas e mulheres. Nós podemos contribuir para preservação dos projetos de vida dessas meninas, remediando as violências sofridas em busca de um direito. Conheça e apoie essa iniciativa.

Neste Dia de Luta pela Descriminalização e pela Legalização do Aborto na América Latina e Caribe vamos lembrar que meninas e mulheres merecem a vida e que o aborto legal e seguro é um direito que deve ser garantido pelo Estado! Vamos juntas criar futuros possíveis! Conheça e apoie o Fundo Vivas, para amparar meninas e mulheres que sofrem violações em seu direito de acesso ao aborto legal! Confira em: www.catarse.me/vivas

Mariana Paris

Advogada especializada em direitos das mulheres. Mestranda na UNB. Pesquisadora na Clínica de Direitos Humanos da UFPR. Textos sobre direitos, feminismo e gênero.

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