A facilitação da posse de armas e o aumento do feminicídio

Facilitar a posse de armas é aumentar o pesadelo que vivem as mulheres em situação de violência. Para impedir que ela se agrave, a Lei Maria da Penha já prevê uma medida protetiva de urgência para restringir o uso de armas pelo agressor.

Em janeiro deste ano, o atual governo publicou o Decreto n. 9.685, de 2019, que flexibiliza a posse de armas de fogo no Brasil. Segundo a legislação, é preciso declarar que há efetiva necessidade para a aquisição de arma de fogo; e o novo texto cria a “presunção de veracidade” para essa declaração. Ou seja, na prática, o novo decreto, além de tornar mais brandos os critérios para a aquisição de armas, define que basta que a pessoa afirme que necessita efetivamente de uma arma de fogo para preencher um dos requisitos legais; essa declaração será verdade até que se prove o contrário.

A presunção de veracidade não é uma garantia estendida a, por exemplo, mulheres vítimas de violência sexual que precisam, para ter seus processos judiciais levados adiante – além de muita coragem para enfrentar todas as revitimizações desse sistema – que uma outra pessoa tenha testemunhado o ato. Ou seja, a palavra da vítima precisa, de regra, ser corroborada por demais provas.  Essa exigência na prática desestimula qualquer denúncia, afinal de contas crimes sexuais acontecem somente entre agressor e vítima. É de se imaginar que um sistema de justiça preocupado em utilizar a presunção da veracidade para coibir atos violentos ao menos levasse mais em conta a palavra da vítima em crimes que naturalmente não tem outras testemunhas que possam confirmá-la.

A flexibilização das regras para obtenção da posse de armas não serviu então para tornar esse processo mais seguro, eliminar a discricionariedade da polícia tampouco para prevenir atos violentos. Sabemos que soluções para questões como essas seriam muito mais complexas; não resolvemos o problema da segurança pública tornando-a privada ou admitindo o assassinato como medida para a solução individual de conflitos. O incentivo ao uso de armas serve, em vez disso, ao agravamento de problemas muito delicados, entre eles, a violência doméstica.

Elastecer as regras para a posse de arma, ou seja, para que o sujeito tenha uma arma de fogo dentro de sua casa, incrementa o risco de feminicídio e violência contra a mulher justo onde ela mais acontece: dentro de lares, perpetradas por maridos, companheiros, pais, irmãos, etc. O Ministério Público de São Paulo analisou 364 denúncias de tentativas de feminicídio e feminicídios consumados no estado entre março de 2016 e março de 2017 e verificou que duas em cada três vítimas de feminicídio (66%) foram mortas dentro de casa, quase metade (48%) foi atingida por vários golpes ou tiros. Quando falamos em crimes ligados ao gênero, sabemos que as casas, os espaços domésticos, são ambientes mais perigosos para as mulheres do que lugares públicos.

É por isso que, na contramão de medidas armamentistas propagadas por um governo irresponsável, precisamos fortalecer instrumentos jurídicos que possam reduzir os danos e prevenir o agravamento da violência doméstica. É o caso, por exemplo, da previsão na Lei Maria da Penha, que já reconhece a posse de armas como um fator de risco para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade. Em seu art. 22, a Lei prevê a restrição da posse ou porte de armas como medida protetiva de urgência; ou seja, um dos instrumentos que a Lei estabelece para proteger as mulheres e impedir a escalada da violência.

Identificando a necessidade de fortalecer essa medida de urgência, o Estado de Pernambuco publicou, neste mês, o decreto estadual n.  47.218/2019 segundo o qual a polícia deve verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, em caso positivo, deve incluir no relatório que será enviado à Justiça o pedido para concessão de medidas protetivas de urgência, especialmente a suspensão da posse ou restrição do porte da arma.

Por fim, é importante lembrar que, hoje, em qualquer lugar do país, para requerer essa medida protetiva, é preciso ir à uma delegacia de polícia, preferencialmente a da mulher, e informar, no momento da realização do boletim de ocorrência, que o agressor possui uma arma de fogo. Em caso de dúvida, a mulher pode discar 180 ou procurar a Defensoria Pública do seu estado ou o Ministério Público.

Mariana Paris

Advogada especializada em direitos das mulheres. Mestranda na UNB. Pesquisadora na Clínica de Direitos Humanos da UFPR. Textos sobre direitos, feminismo e gênero.

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