13 anos de Lei Maria da Penha e muito mais de retrocesso em uma só fala

O dia 7 de agosto marca o aniversário da Lei Maria da Penha. Promulgada em 2006, a Lei 11.340 é um marco na defesa dos direitos das mulheres e marca a instauração de um microssistema jurídico pensado para coibir a violência doméstica e intrafamiliar. Já foi considerada, pela ONU, a terceira melhor legislação do mundo no combate à violência doméstica, além de merecer vários elogios por ter criado as medidas protetivas de urgência e ser celebrada pela criatividade na implementação de medidas diversas das punitivas para combater a violência doméstica. É, inegavelmente, um instrumento fundamental, mas exaltar a importância da lei e seus ganhos não significa ignorar que há muitos desafios para a sua completa implementação. Há muita dificuldade de aplicação na lei cuja interpretação parte de critérios misóginos e patriarcais; sua implementação é limitada em locais distantes dos grandes centros e ela frequentemente deixa de alcançar as mulheres mais vulneráveis.

Mas esses desafios não parecem tão difíceis de transpor quanto aqueles postos por determinados discursos ainda infiltrados no senso comum e livremente propagados nas instâncias de poder. Os tempos de retrocesso nos assombram e somos obrigadas a gritar o óbvio, mesmo treze anos após a promulgação de uma legislação que o afirma com todas as letras: é preciso parar de naturalizar e de justificar a violência doméstica e familiar. Esse fenômeno tem origem no machismo e nas desigualdades entre os gêneros, na reafirmação da subalternidade da mulher e na exaltação da força dos homens. Tem raízes profundas e estruturantes de nossas relações sociais, impossíveis de descrever em poucas linhas. Ou seja, é um complexo conjunto de fatores que leva à violência doméstica e nenhum deles tem qualquer coisa a ver com alguma intimidação fictícia da qual eles são imaginárias vítimas.

 Não pode haver mais espaço para qualquer discurso que de alguma forma respalde o dito popular de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Nem se ele for precedido de um supostamente elogioso comentário como “elas são mais fortes e melhores do que os homens”. Nem se ele partir de um ministro de estado que, em evento dedicado à assinatura do Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra Mulheres, faça questão de destacar que a emancipação das mulheres intimida os homens e os faz cometer violências. Os efeitos desse discurso são perversos demais e não podemos nos dar ao luxo de pagar esse preço. 

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