O Provimento do CNJ que regulamenta a adequação do registro civil ao prenome e gênero de pessoas trans completa um ano

Recentemente, um cliente, que é homem trans, nos procurou para contar que se graduou em um curso de licenciatura e bacharelado e o fez antes de adequar seu registro civil conforme o prenome e gênero que se identifica. Quando, após a decisão do STF reconhecendo esse direito, finalmente conseguiu alterar seu registro, iniciou as solicitações para mudar os demais documentos. Na universidade em que se graduou, foi informado de que a alteração de seus dois diplomas de graduação só poderia ser realizada por meio de uma solicitação de emissão de segunda via dos documentos, que custariam, as duas, R$ 400,00. 

Pode não ser evidente, mas essa história indica que o reconhecimento de determinados direitos não garante automaticamente o livre exercício deles. Exigir que a alteração dos documentos seja feita mediante solicitação de segunda via e, principalmente, exigir pagamento de uma taxa, senão inviabiliza o exercício desse direito, torna-o excessivamente oneroso. 

Para entender melhor a situação, vamos lembrar que, foi só em março de 2018 que o STF reconheceu que pessoas trans, ou seja, aquelas que não se identificam com o gênero atribuído a elas em seu nascimento, podem mudar o nome e o sexo no registro civil sem que se submetam à cirurgia de redesignação sexual e/ou tratamento hormonal ou patologizante, além de definir que não há necessidade de laudo médico ou psicológico para realizar a alteração. O Provimento 73/2018 do CNJ, que completou um ano no dia 28 de junho de 2018, viabilizou esse direito regulamentando o procedimento.

O primeiro passo para alteração é ir ao cartório de registro original e apresentar a documentação requerida. O procedimento será realizado com base exclusivamente na autonomia da pessoa requerente, que deverá declarar, perante o registrador do Registro Civil das Pessoas Naturais, a vontade de proceder à adequação da identidade mediante a averbação do prenome, do gênero ou de ambos. 

A decisão do STF consolida a tese de que as pessoas transgêneras tem direito fundamental subjetivo à alteração do prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, o que justifica a alteração direta pela via administrativa. Essa retificação deve, aliás, ser averbada à margem do assento de nascimento, sendo proibida qualquer menção ao termo “transgênero”; na certidão de registro não constará qualquer observação sobre a origem do ato.

A adequação do prenome e do gênero no registro civil é o reconhecimento de um importante direito para as pessoas transgêneras e precisa ser compreendida em sua mais completa dimensão; é evidente que, uma vez alterado o registro civil, a pessoa tem direito à retificação de toda sua documentação. É por isso que quando o procedimento é realizado pela via judicial, o magistrado pode inclusive determinar a expedição de mandados para alteração dos demais registros nos órgãos públicos ou privados. 

Todavia, se o procedimento for realizado pela via administrativa, a pessoa interessada deve pedir a alteração dos demais documentos nos órgãos respectivos e esse pedido deve ser acolhido sem restrições ou obstáculos que possam inviabilizar o exercício desse direito. É por isso que no caso do nosso cliente a exigência posta pela universidade representou um impedimento descabido; não era caso de emissão de segunda via, mas sim da urgente necessidade de assegurar o direito à dignidade o respeito à identidade de gênero. Felizmente, nesse caso, fizemos uma solicitação formal junto ao órgão para requerer a emissão dos diplomas de forma gratuita e o direito do nosso cliente foi assegurado. 

Essa é uma história de sucesso, mas a verdade é que são poucas pessoas que têm acesso à assessoria jurídica especializada e menos ainda as que têm, sozinhas, os instrumentos para sensibilizar os agentes de órgãos público e privados para as questões de gênero. Veja-se, por exemplo, que o próprio Provimento 73 do CNJ tem sido muito criticado pelo que pode ser visto como empecilhos desarrazoados para o exercício desse direito, expressos, por exemplo, a exigência de uma série de certidões que tem um custo alto. Nesse caso, é importante lembrar que quem não tiver como arcar com essas despesas, deve buscar a gratuidade desse serviço junto à Defensoria Pública. 

No caso do diploma, o mais simples pode ser imaginar que pagar as taxas exigidas seria o caminho mais curto e mais eficaz para o exercício do direito ao nome e à identidade de gênero. Entretanto, impor esse tipo de exigência é uma forma de menosprezar a importância desses documentos e da afirmação da identidade de gênero; de, portanto, não reconhecê-la. Essa discussão revela os longos caminhos que precisam ser percorridos no mundo jurídico para de fato sensibilizar sua aplicação para as questões de gênero. 

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