Revogada a autorização do casamento para menores de 16 anos em qualquer hipótese

Até a semana passada, o Código Civil previa que o casamento para menores de 16 anos era permitido para evitar uma pena criminal ou nos casos de gravidez. Mas o que significavam essas a autorizações quando falamos dos direitos de meninas e adolescentes?

A primeira parte do artigo 1.520 do Código Civil, a que autorizava o casamento para evitar pena criminal, não faz mais sentido no direito brasileiro, desde que, em 2005, o casamento entre vítima e agressor, nos “delitos contra os costumes”, não mais exclui a punibilidade do agente.  Até 2005, o casamento era uma forma de convalidar o estupro, isentando o agressor de responder pelo crime, ainda que agravado porque cometido contra adolescente. Assim, a revogação desta “excludente de ilicitude” prevista no Código Penal refletiu na extinção tácita da possibilidade de casamento com menores de idade para evitar a imposição de pena criminal.

Contudo, permaneceu a hipótese de casamento entre menores nos casos de gravidez. Sabe-se que o Brasil é o quarto país no mundo em números de casamento infantil e o primeiro da América Latina. No Brasil, 36% das mulheres se casam antes dos 18 anos e este é o motivo pelo qual 30% das meninas se evadem da escola no ensino secundário a nível mundial. Além disso, casar-se quando menina faz com que elas estejam sujeitas a ter menor renda quando adultas (Relatório do Banco Mundial de 2017).

Com a revogação da possibilidade de casamento antes dos 16 anos, espera-se que seja operada uma mudança da cultura conservadora que enxerga o casamento como ato necessário para “regularizar a situação” de uma menina que engravida na adolescência. Somente presumimos a necessidade de casamento em caso de gravidez, ainda que a gestante seja adolescente, porque cultuamos uma mentalidade conservadora que atribui às meninas e mulheres o papel de mãe e dona de casa, que precisa constituir uma família, caso contrário viverá à margem.  Além disso, essa mesma mentalidade faz com que o casamento seja visto como uma possibilidade de ascensão social, uma oportunidade para que meninas pobres alcancem lugares que antes não atingiriam, principalmente se solteiras e mães.

Esses conservadorismos ignoram o fato de que o casamento só deveria acontecer quando o(a) adolescente tiver plena capacidade emocional, legal e psicológica de consentir e responder por seus atos. Além disso, desconsideram que a gravidez nessa época da vida precisa ser enfrentada a partir da ótica das políticas públicas para emancipação e fortalecimento de meninas e mulheres, para que sejam, entre outras coisas, capazes de refletir sobre seu planejamento familiar, sobre seus direitos sexuais e reprodutivos, etc. A permissão do casamento infantil para “regularizar” a gravidez vulnerabiliza meninas e mulheres e as aproxima de violências ainda mais graves e invisibilizadas como o estupro marital; ao mesmo tempo em que as afasta do planejamento familiar e de seus direitos, já que quem se casa antes dos 16 anos, geralmente com homens mais velhos, são as meninas. Relações nessas condições podem ser fortemente hierarquizadas e marcadas por disparidade de poder decisório – seja pela diferença de idade, seja pelas desigualdades sociais.

É claro que a proibição prevista nesta mudança legislativa não elimina a prática tampouco extingue essa mentalidade conservadora de que falamos, principalmente se levadas em conta variáveis diversas e inerentes a países com dimensões continentais como o Brasil. Entretanto, o casamento como mecanismo de ascensão social ou então como “remédio” para gestações precoces, especialmente com meninas em situação de vulnerabilidade, precisa ser combatido. É, então, fundamental garantir direitos de meninas para que acessem educação, saúde, direitos sexuais e reprodutivos, etc, para uma vida digna e distante das imposições mais perversas do gênero. Além disso, costumes culturais diversos, como é o caso das populações ciganas nas quais o casamento infantil é visto como uma prática cultural, colocam questões muito complexas sobre o tema. Essas precisam ser realidades desveladas e pensadas criticamente; devendo ser, evidentemente, as mulheres dessas comunidades as protagonistas dessas discussões.

Assim, para além de estabelecer a idade do casamento, essa mudança legislativa deve impulsionar debates sérios e críticos a respeito da garantia de direitos de meninas e adolescentes no Brasil, levando em conta principalmente recortes de raça, classe e também as particularidades culturais de comunidades diversas. Dessa forma, é possível que se inicie um caminho para repensarmos o direito e as práticas sociais para a emancipação de meninas.

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