13 anos de Lei Maria da Penha e muito mais de retrocesso em uma só fala

O dia 7 de agosto marca o aniversário da Lei Maria da Penha. Promulgada em 2006, a Lei 11.340 é um marco na defesa dos direitos das mulheres e marca a instauração de um microssistema jurídico pensado para coibir a violência doméstica e intrafamiliar. Já foi considerada, pela ONU, a terceira melhor legislação do mundo no combate à violência doméstica, além de merecer vários elogios por ter criado as medidas protetivas de urgência e ser celebrada pela criatividade na implementação de medidas diversas das punitivas para combater a violência doméstica. É, inegavelmente, um instrumento fundamental, mas exaltar a importância da lei e seus ganhos não significa ignorar que há muitos desafios para a sua completa implementação. Há muita dificuldade de aplicação na lei cuja interpretação parte de critérios misóginos e patriarcais; sua implementação é limitada em locais distantes dos grandes centros e ela frequentemente deixa de alcançar as mulheres mais vulneráveis.

Mas esses desafios não parecem tão difíceis de transpor quanto aqueles postos por determinados discursos ainda infiltrados no senso comum e livremente propagados nas instâncias de poder. Os tempos de retrocesso nos assombram e somos obrigadas a gritar o óbvio, mesmo treze anos após a promulgação de uma legislação que o afirma com todas as letras: é preciso parar de naturalizar e de justificar a violência doméstica e familiar. Esse fenômeno tem origem no machismo e nas desigualdades entre os gêneros, na reafirmação da subalternidade da mulher e na exaltação da força dos homens. Tem raízes profundas e estruturantes de nossas relações sociais, impossíveis de descrever em poucas linhas. Ou seja, é um complexo conjunto de fatores que leva à violência doméstica e nenhum deles tem qualquer coisa a ver com alguma intimidação fictícia da qual eles são imaginárias vítimas.

 Não pode haver mais espaço para qualquer discurso que de alguma forma respalde o dito popular de que em briga de marido e mulher não se mete a colher. Nem se ele for precedido de um supostamente elogioso comentário como ‘elas são mais fortes e melhores do que os homens’. Nem se ele partir de um ministro de estado que, em evento dedicado à assinatura do Pacto pela Implementação de Políticas Públicas de Prevenção e Combate à Violência contra Mulheres, faça questão de destacar que a emancipação das mulheres intimida os homens e os faz cometer violências. Os efeitos desse discurso são perversos demais e não podemos nos dar ao luxo de pagar esse preço. 

Mariana Paris

Advogada especializada em direitos das mulheres. Mestranda na UNB. Pesquisadora na Clínica de Direitos Humanos da UFPR. Textos sobre direitos, feminismo e gênero.

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